Política de Cancelamento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito de arrependimento da contratação de produtos ou serviços adquiridos por meio remoto, no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do recebimento do produto ou do início da prestação do serviço.

O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC é incondicional, não sendo necessário que o consumidor apresente justificativa para o exercício desse direito, nem que haja qualquer vício ou defeito no produto ou serviço adquirido.

O prazo de 07 (sete) dias aqui estabelecido corresponde ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando de prazo adicional ou complementar ao prazo legal.

O consumidor poderá exercer o direito de cancelamento em até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do recebimento do acesso ao conteúdo do produto ou serviço adquirido.

O cancelamento poderá ser solicitado independentemente de o consumidor ter acessado, utilizado ou consumido parcial ou integralmente o produto ou serviço adquirido, desde que a solicitação seja realizada dentro do prazo legal estabelecido.

A NextPilot poderá disponibilizar ao consumidor apenas parte do conteúdo do produto ou serviço adquirido durante o prazo de arrependimento, desde que essa limitação seja previamente informada de forma clara e ostensiva ao consumidor, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 7.962/2013.

O consumidor será previamente informado sobre o escopo do conteúdo, os objetivos e as características essenciais do produto ou serviço adquirido, bem como sobre eventuais limitações de acesso durante o prazo de arrependimento.

Para exercer o direito de cancelamento, o consumidor poderá realizar a solicitação através dos seguintes canais:

• Diretamente com a NextPilot através dos canais de atendimento:
  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp: (11) 97247-5465
• Através da plataforma Kiwify, quando a solicitação for realizada dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos após a compra, mediante acesso ao link de reembolso disponibilizado pela plataforma.

A solicitação de cancelamento deverá conter as seguintes informações: nome completo do consumidor, e-mail cadastrado na plataforma, número do pedido ou comprovante de pagamento, e expressa manifestação de vontade de exercer o direito de arrependimento.

A NextPilot se compromete a disponibilizar meios fáceis e descomplicados para que o consumidor exerça o direito de arrependimento, não dificultando a solicitação nem deixando de responder dentro do prazo legal.

No caso de produtos ou serviços oferecidos mediante assinatura recorrente, o consumidor poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, através do e-mail de confirmação de pagamento enviado pela plataforma Kiwify após cada renovação.

O e-mail de confirmação de pagamento contém um botão para gerenciar a assinatura, através do qual o consumidor poderá cancelar a assinatura ou alterar os dados do cartão de crédito utilizado para pagamento.

Importante: O cancelamento de uma assinatura recorrente apenas impede que novas cobranças automáticas sejam realizadas. O cancelamento da assinatura não implica, automaticamente, no reembolso de valores já pagos. Para obter o reembolso de valores pagos, o consumidor deverá realizar solicitação específica de reembolso, nos termos desta Política de Cancelamento.

Confirmado o cancelamento dentro do prazo legal de 07 (sete) dias corridos, a NextPilot procederá ao reembolso integral de todos os valores pagos pelo consumidor, incluindo eventuais taxas e encargos.

O reembolso poderá ser processado diretamente pela NextPilot ou através da plataforma Kiwify, conforme a forma de solicitação realizada pelo consumidor e as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma de pagamentos.

Quando a solicitação de reembolso for realizada dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos após a compra, o consumidor poderá solicitar o reembolso diretamente através da plataforma Kiwify, mediante acesso ao link de reembolso disponibilizado pela plataforma ou através do e-mail de confirmação de compra.

O prazo para recebimento do reembolso dependerá da forma de pagamento utilizada na compra original e das políticas da instituição financeira responsável pelo processamento do pagamento.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo expressa manifestação do consumidor em sentido diverso ou impossibilidade técnica de reembolso pelo método original, hipótese em que será utilizado método alternativo equivalente.

O consumidor será informado sobre a confirmação do cancelamento e o processamento do reembolso através do e-mail cadastrado na plataforma.

Em caso de não reconhecimento de cobrança realizada pela plataforma Kiwify, o consumidor deverá entrar em contato imediatamente com a NextPilot ou diretamente com a Kiwify através do e-mail [email protected], informando a data da cobrança, o valor, a bandeira do cartão e os 4 últimos dígitos do cartão utilizado.

Esta Política de Cancelamento integra os Termos de Uso da NextPilot e deve ser interpretada em conjunto com os mesmos.

A NextPilot se reserva o direito de alterar esta Política de Cancelamento a qualquer momento, desde que as alterações não reduzam os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável. As alterações serão comunicadas aos consumidores através dos canais de comunicação da plataforma.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Cancelamento, o consumidor poderá entrar em contato com a NextPilot através dos canais de atendimento indicados nesta política.

Observação: Esta Política de Cancelamento está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil.